Notícia: Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal

Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digital.

 

Todos os dados e prestação de contas passarão a constar de uma única plataforma digital

Depois da contabilidade e dos impostos, é a vez das informações trabalhistas. Dentro de pouco mais de cinco meses, empresas de todos os setores terão de se adaptar a uma nova forma de prestação das contas de seus funcionários. A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados relacionados à empregados digitalmente – e praticamente em tempo real.

Trata-se da fase social da adequação das empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Todos os dados passarão a constar de uma única plataforma digital: desde as folhas de pagamento até os prontuários de medicina laboral, passando pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte(Dirf) , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre outros.

Com menos de seis meses pela frente, empresas enfrentam o desafio de recolher todas as informações necessárias para a adequação ao novo procedimento. “Na largada o processo é dolorido, mas o benefício é amplo”, afirma Victória Sanches, da Thomsom Reuters. A executiva faz parte do grupo de trabalho que, juntamente com a Receita, elaborou os layouts que deverão ser preenchidos pelas empresas.

Serão 44 eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, pagamento de obrigações, entre outros. Enquanto o sistema não entra oficialmente no ar, será necessário recolher e reorganizar as informações de cada empregado. “É saneamento cadastral, armazenar as informações e capacitar os empregados”, diz.

É exatamente nesta fase que está a maior parte das empresas, segundo Marcelo Ferreira, supervisor de Suporte e Implantação da Easy-Way do Brasil. A maior parte das companhias já tinha seus próprios sistemas de gestão. Daqui para frente, a padronização passa a ser fundamental – e o formato da Receita tem sido escolhido. “Há empresas que estão alterando toda a estrutura da base de dados para se adequar aos leiautes da receita.”

Outra dificuldade é o prazo de envio. Todos os eventos deverão ser enviados à Receita no mesmo dia. “Os dados a serem enviados continuam sendo os mesmos, o que muda é o tempo e a forma como serão enviados”, destaca Ferreira.

O lado técnico dos Recursos Humanos

Além do aumento dos custos – as fornecedoras de software não divulgam a média de preço da contratação do aplicativo –, a contratação de mão de obra especializada pode ser mais um desafio a ser administrado.

Antonio Carlos Ferreira, presidente da DBS Partners, empresa de outsourcing de Recursos Humanos, afirma que o sistema exigirá mais detalhamento técnico dos profissionais de RH. “Temos muita dificuldade em preencher posições mais técnicas”, diz. “É muito difícil encontrar quem fuja dessa área mais 'fashion' dos recursos humanos, de estratégia e gestão de pessoas. O grau de conhecimento técnico terá de ser bem maior.”

As empresas que terceirizam os serviços burocráticos, como livro de empregados e folha de pagamento, têm um motivo a menos para se preocupar. “Pode ser que a empresa precise fornecer mais informações para que os leiautes sejam preenchidos adequadamente, mas a formatação dos dados e a transmissão fica a cargo da terceirizada”, explica Ferreira. No entanto, quem responde pelo registro da empresa é ela mesma – no caso de algum equívoco e posterior fiscalização, o outsourcing não será responsabilizado.

Cruzamento de dados

Atualmente, a Receita Federal encontra uma diferença de R$ 4 bilhões entre as informações apuradas e declaradas no Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) em 2012. Só isso já seria motivo suficiente para a Receita buscar novas formas de identificar erros e fraudes.

Para isso, as informações do eSocial deverão se juntar às já coletadas pela Receita Federal. Segundo o órgão, haverá sincronismo das informações, reduzindo fraudes, trabalho informal, sonegação tributária e previdenciária. “Para o Fisco e para o FGTS,haverá um espaço muito menor para a fraude e evasão fiscal, para o trabalhador será a garantia de que seus direitos não serão frustrados quando em decorrência da ausência ou precariedade da informação prestada pelo seu empregador”, informou a Receita Federal em nota oficial.

Para Leonardo de Albuquerque, gerente jurídico da ProPay, essa era uma mudança que “tinha de acontecer”. “Desde o começo da implantação do Sped, a evolução de arrecadação da Receita foi significativa”, afirma.

No entanto, a extensão do prazo para não é descartada pelo advogado. “Não me surpreenderei se houver prorrogação da data da entrega. Em mudanças drásticas, como no caso do ponto eletrônico, o aumento do prazo acaba se fazendo necessário.”

As informações estarão disponíveis para os trabalhadores que poderão acompanhar de perto o status de suas contribuições – bem como dos depósitos feitos pela empresa. Para o empregador, segundo informa a Receita, servirá como um grande backup dos registros que as empresas precisam manter, eliminando toda a necessidade de se manter arquivos em papel por 30 anos.

Fonte: economia.ig.com.br

Informações. 

Regras de Cadastro Positivo geram dúvidas

 

Desde ontem o consumidor que se considera um bom pagador pode pedir a inclusão no Cadastro Positivo, um banco de dados com acesso liberado a empresas e instituições financeiras que tem o objetivo de facilitar o crédito. Na teoria, a pessoa que mantém as contas em dia e que faz parte da lista pode conseguir empréstimos ou compras a prazo com taxas de juros menores do que o comum no mercado. Na prática, há dúvidas, mesmo entre instituições de defesa do consumidor e entidades comerciais, sobre como e se realmente a população será beneficiada, porque as regras não são claras. 

 

Para ter o nome cadastrado, é necessário autorizar a Transação ao preencher uma ficha em empresas de crédito, bancos e financeiras, gratuitamente. Cada instituição terá um banco de dados e venderá as informações para comerciantes e financeiras. Quando o consumidor fizer um empréstimo ou um financiamento, poderá se identificar como bom pagador e pedir taxas de juros mais baixas. 

 

O problema é que ninguém é obrigado a conceder tal vantagem. A Economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, afirma que não há clareza sobre como os bons pagadores contarão com o benefício, nem o que ocorrerá com quem não quiser aderir ou com quem foi incluído indevidamente nos cadastros de inadimplência. A decisão fica a cargo do lojista ou da financeira. "Quem tem menor renda teme ficar com crédito restrito, e é um crédito que ele precisa. Não é correto se aderir a um programa cujas regras não se conhece." 

 

Ela alerta sobre a possibilidade de ser criado um preconceito contra quem não quer fazer parte do Cadastro Positivo nem tem o nome sujo por dívidas em atraso. "Qual o tratamento que vai ser dado a esse consumidor? Vai ser considerado um mau pagador porque não quis se cadastrar?" 

 

Professor de Economia da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e consultor da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Renato Pianowski considera injusto que um consumidor com as contas em dia pague os mesmos juros altos que um inadimplente. Porém, no caso do comércio, ele diz que as regras do cadastro deixam a cargo do lojista a concessão de descontos. "Vai depender da honestidade do comerciante, porque, se ele vai ter menos Risco e custo com o crédito, é justo que repasse isso ao cliente", conta. Mesmo assim, ele acredita na concessão de desconto. 

 

Ione até vê boa intenção no Cadastro Positivo, mas diz que, sem regras definidas, não háUtilidade no sistema. "Já existe um cadastro disponível para empresas no Banco Central, por CPF, que mostra a posição de todos com dívidas acima de R$ 1 mil", diz. A Economista do Idec, também afirma que existe um descompasso entre discurso e prática no mercado. "As financeiras chegam a oferecer crédito nas ruas para quem está negativado, então o que ganham com isso?" 

 

Pianowski e Ione orientam o consumidor a se informar melhor antes de aderir ao sistema. "Se for para usar a lista para ligar na sua casa e oferecer cartão, plano disso e daquilo, não serve. A pessoa só vai se sentir compelida a se inscrever quando souber que pode ter vantagem", diz o consultor da Acil. "Tivemos casos de um porta-voz de uma financeira que disse que os bons pagadores serão disputados pelas instituições. Mesmo que as financeiras não usem o cadastro para marketing, não há garantia de que o pequeno empresário com acesso aos dados não faça o mesmo", completa a Economista do Idec. 

 

Fonte: Folha Web